IRPF - Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) - Normas e procedimentos - IN RFB nº 1.871/2019

Em 22 de fevereiro de 2019, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.871 estabelecendo normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), referente ao exercício de 2019, pela pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2018 recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70, ou que se enquadre em uma das demais situações nela previstas. 

Relativamente à atividade rural, prevê a IN a obrigatoriedade de entrega da declaração, entre outras, para quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

Mantém-se a opção pelo desconto simplificado, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na DIRPF, limitado a R$ 16.754,34, implicando a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.

A DIRPF deve ser apresentada no período de 07.03 a 30.04.2019, pela internet, observadas as demais disposições da referida IN.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos