IRPF - Declaração de Espólio e de Saída Definitiva do País - Prorrogação do prazo de entrega - IN RFB nº 1.934/2020

Em 7 de abril de 2020, foi publicada na edição Extra do DOU a Instrução Normativa RFB nº 1.934, para alterar a IN SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a IN SRF nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, prorrogando até 30.06.2020:

  • o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio; e
  • o prazo para a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País para as situações estabelecidas na IN ora alterada, e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários. 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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