IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Regulamentação - Portaria nº 2.154/2019

Em 11 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 2.154 para regulamentar a aprovação de projetos a serem beneficiados pelos incentivos fiscais de redução e de reinvestimento do IR, para o exercício de 2019, de que trata a Lei nº 13.799/2019 (fixou novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais) no que se alinha, resumidamente:

De acordo com a Portaria, fica autorizada a aprovação pela Sudam e pela Sudene, no exercício de 2019, dos projetos para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, bem como a concessão dos incentivos fiscais correspondentes, observados os limites estabelecidos pela Secretaria Especial da RFB do Ministério da Economia no Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT).

 

A aprovação de projetos pela Sudam e pela Sudene referentes ao reinvestimento do IR às empresas que tenham empreendimentos industriais e agroindustriais, na forma especificada, fica condicionada à comprovação, pelos respectivos órgãos, de que os recursos foram depositados entre os anos de 2015 e 2019, referentes aos anos-base 2014 a 2018.

A fruição do benefício supra, relativamente ao lucro da exploração do ano-base de 2019, somente entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação tratadas na LC nº 101/2000.

A Portaria aponta, por fim, que a aprovação de projetos para reinvestimento de depósitos em capital de giro, além das condições nela estabelecidas, deverá observar os procedimentos a serem estabelecidos pelas Diretorias Colegiadas das respectivas Superintendências.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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