IRPJ - Incentivos fiscais - SUDAM/SUDENE - Prorrogação de prazo - Lei nº 13.799/2019

Em 4 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.799, a qual altera a Medida Provisória nº 2.199-14/2001 para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do IR e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), bem como a Lei nº 8.167/1991 que dispõe sobre os depósitos para reinvestimento efetuados por empresas em operação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, no que segue, resumidamente:

Dispõe a nova lei que, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31.12.2023 (antes: 31.12.2018) para instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, enquadrado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional em ato do Poder Executivo, terão direito à redução de 75% do IR e adicionais calculados com base no lucro da exploração.

Outrossim, fica mantido, até 31.12.2023 (antes: 31.12.2018), a opção pela aplicação de parcelas do IR devido em depósito para investimento no percentual de 30% para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados prioritários para o desenvolvimento regional em ato do Poder Executivo.

Serão revertidos para a União os recursos depositados no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e no Banco da Amazônia S.A. a título de reinvestimento do IR, de que trata o artigo 19 da Lei nº 8.167/1991, efetuados há mais de 5 anos por empresas que não tenham projeto apresentado à SUDENE ou à SUDAM até 31.12.2018.

As empresas com projetos de reinvestimento aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM poderão pleitear até 50% dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.

Por fim, vale mencionar que foram vetados os dispositivos referentes aos benefícios fiscais em comento voltados à área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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