IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil de aeronaves - Remessas ao exterior - Alterações - Lei nº 14.002/2020

Em 24 de maio de 2020, foi publicada a Lei nº 14.002 alterando, entre outras, a Lei nº 11.371/2006 para dispor que em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31.12.2022, a alíquota do IRRF no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, corresponderá a 1,5% entre 1º.01.2020 e 31.12.2020.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em relação ao supramencionado quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais e aos dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias relacionados com a matéria.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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