IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil - Remessas para a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas - Medida Provisória nº 907/2019

Foi publicada em 27 de novembro de 2019 (republicada em 28.11.2019) a Medida Provisória nº 907/2019 para, entre outras disposições, alterar as alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)  incidentes sobre os valores pagos/creditados a beneficiários no exterior nas operações a seguir descritas:

  • Contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou motores de aeronaves

Fica reduzida, em relação aos fatos geradores que ocorrerem até 31.12.2022 a alíquota do IRRF no pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de passageiros ou cargas, à alíquota de:
(i) zero: até 31 de dezembro de 2019;
(ii)1,5%: de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020;
(iii) 3%: de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021; e
(iv) 4,5%: de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.

A previsão anterior era de alíquota zero.
Essas disposições produzirão efeitos somente quando atestados, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

  • Gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento  

A previsão anterior de 6% da redução de alíquota do IRRF foi alterada, passando a MP a prever que até 31.12.2024, fica reduzida a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, em:

(i) 7,9%: em 2020;
(ii) 9,8%: em 2021;
(iii) 11,7%: em 2022;
(iv) 13,6%: em 2023; e
(v) 15,5%: em 2024.

Essas disposições produzirão efeitos somente quando atestados, por ato do Ministro da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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