ISS - Padrão nacional de obrigação acessória - Definição dos tomadores de serviços - Alterações - LC nº 175/2020

Em 24 de setembro de 2020, foi publicada a Lei Complementar nº 175, para, entre outras disposições, tratar do padrão nacional de obrigação acessória do ISS e alterar a LC nº 116/2003 (“Lei do ISS”), nos moldes que a seguir, resumidamente, se expõe:

  • Padrão nacional de obrigação acessória do ISS

O ISS devido em razão dos serviços previstos nos subitens 4.22 e 4.23 (planos de saúde que especifica), 5.09 (planos de atendimento e assistência médico-veterinária), 15.01 (administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres) e 15.09 (arrendamento mercantil (leasing)) da lista de serviços anexa à LC ora alterada, será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, a ser desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes nos moldes especificados.


O contribuinte do ISS declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta LC de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico antes mencionado, até o 25º dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Sendo que, fica assegurada ao contribuinte a possibilidade de declarar as informações das competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 até o 15º dia do mês de abril de 2021.

Segundo a LC, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte:

  1. alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos;
  2. arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos;
  3. dados do domicílio bancário para recebimento do ISS

No entanto, é de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Ressalvadas as hipóteses previstas nesta LC, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.

Cabe mencionar que, pode ser exigida a emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais dos serviços referidos, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

  • Vencimento do ISS

O ISS tratado nessa LC será pago até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Ficando assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISS de competências de janeiro, fevereiro e março de 2021até o 15º dia do mês de abril de 2021.

  • Definição dos tomadores de serviços - Alteração na LC nº 116/2003

Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas na LC ora alterada, considera-se tomador dos serviços a que se refere, para fins da definição do local devido do imposto, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres (subitens 4.22 e 4.23), o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres (subitem 15.01), prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. E o local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos nesse subitem relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por bandeiras, credenciadoras ou emissoras de cartões de crédito e débito.

No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, (subitem 15.01), o tomador é o cotista.

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

E, por fim, no caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Essa LC entra em vigor na data de sua publicação.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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