LC nº 160/2017 - Autorização às unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018 - Alteração - Convênio ICMS nº 161/2019

Em 14 de outubro de 2019, foi publicado o Convênio ICMS nº 161 alterando o Convênio ICMS nº 19/2019 (ratificado em 01.04.2019) que autorizou as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31.12.2018, em virtude do que dispõe a LC nº 160/2017, no que, resumidamente, segue:

Relativamente aos benefícios fiscais supra referidos, publicados, registrados e depositados nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, ficam as unidades federadas autorizadas a:

(i) fazer novas concessões, com vigência até 30.12.2019 (antes: 30.09.2019), respeitando os requisitos, condições e limites vigentes em 31.12.2018;

(ii) convalidar as operações e prestações ocorridas no período de 1º.01.2019 até a data do início de vigência da concessão tratada acima na unidade federada concedente.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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