LC 160/2017 - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia

  • Convênio ICMS nº 51/2018  - Ratificação nacional - Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 21/2018

    Em 26 de julho de 2018, foi publicado o Ato Declaratório CONFAZ/SE nº 21, ratificando o Convênio ICMS nº 51/2018, que altera o Convênio ICMS nº 190/2017, o qual dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal, bem como as correspondentes reinstituições desses benefícios.
     
  • Informações e documentos a serem apresentados no Portal Nacional da Transparência Tributária - Despacho SE/CONFAZ nº 96/2018

    Em 26 de julho de 2018, foi publicado o Despacho do secretário-executivo do Confaz nº 39, que define formato da entrega das informações e da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos de benefícios ficais, tratada no Convênio ICMS nº 190/2017 antes citada.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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