LC nº 160/2017 - Templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social - Autorização de prorrogação do prazo das isenções, incentivos e benefícios fiscais - LC nº 170/2019

Em 20 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei Complementar nº 170, alterando a LC nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

De acordo essa LC, a unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata a LC ora alterada, cujas exigências de publicação, registro e depósito, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar 31 de dezembro do 15º ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, bem como quanto àqueles destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos