Lei nº 10.522/2002 - Parcelamento de Débitos - Alteração de prazo - Portaria PGFN nº 8.792/2020

Em 1º de abril de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 8.792 alterando a Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela PGFN, estabelecendo que, para os pedidos de parcelamento efetuados até 31.12.2020 (antes: 31.03.2020), os valores mínimos de cada prestação serão de:

(i) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

(ii) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e

(iii) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento por empresário ou sociedade empresária nos moldes especificados.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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