Lei nº 10.522/2002 - Parcelamento de Débitos - Regulamentação - IN 1.891/2019 - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - Portaria PGFN nº 448/2019

Em 16 de maio de 2019 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.891 para dispor sobre o parcelamento de débitos perante a RFB de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 nos moldes que, resumidamente, seguem:

Débitos que podem ser incluídos:

Débitos de qualquer natureza perante a RFB poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais e sucessivas, desde que já vencidos na data do requerimento de parcelamento, excetuadas as multas de ofício, cujos valores poderão ser parcelados antes da data de seu vencimento, observadas as demais disposições da IN.

Da consolidação

De acordo com a IN, a dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento, compreendendo-se por esta o somatório dos débitos a serem parcelados, incluídos os acréscimos legais vencidos até a data do requerimento do parcelamento, sendo aplicado sobre o montante da dívida consolidada a multa de mora no percentual máximo de 20%.

Aplicam-se às multas de lançamento de ofício as reduções de:

i) 40% se o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou

ii) 20% se o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.

Do valor das prestações e da forma de pagamento

O valor de cada prestação será obtido mediante divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas informado no requerimento, observados os limites mínimos de R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física, ou de R$ 500,00, quando:

i) o devedor for pessoa jurídica;

ii) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

iii) se tratar do parcelamento por empresário ou sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial de que trata a Lei nº 10.522/2002.

Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30/09/2019, os valores mínimos tratados são de:

i) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

ii) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e

iii) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento por empresário ou sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial supra tratada.

O valor de cada prestação será acrescido de juros Selic e o pagamento deverá ser efetuado mediante débito automático em conta corrente bancária, observadas as demais particularidades.

Reparcelamento

Parcelamentos em curso ou que tenham sido rescindidos podem ser alterados para inclusão de novos débitos, nas condições estabelecidas nessa IN, mediante procedimento de reparcelamento.

Modalidades de parcelamento e das vedações

De acordo com a IN, o parcelamento tratado poderá ser requerido nas modalidades de “parcelamento ordinário”, “parcelamento simplificado” ou “parcelamento para empresas em recuperação judicial” nos moldes que especifica.

Não será concedido parcelamento ordinário para pagamento de débitos relativos a, dentre outros:

i) tributos sujeitos a retenção na fonte, descontado de terceiros ou objeto de sub-rogação;

ii) IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

iii) pagamento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL.

Rescisão do parcelamento

O parcelamento concedido na forma disciplinada por esta IN será rescindido em caso de falta de pagamento de 3 prestações, consecutivas ou não, ou de até 2 prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.

Nessa mesma data foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895 e a Portaria PGFN nº 448 dispondo sobre o parcelamento de débitos em comento.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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