Lei nº 13.670/2018 - Alterações da legislação tributária federal (CPRB, PIS/COFINS-Importação, Compensação de tributos federais) - Esclarecimento acerca da sua vigência - ADI RFB nº 4/2018

Em 16 de agosto de 2018, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 4 dispondo que a data de publicação da Lei nº 13.670/2018 (altera, entre outras, as Lei nº 12.546/2011 (CPRB), nº 8.218/1991, nº 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), nº 9.430/1996 e a nº 11.457/2007 (Compensação de tributos federais)), para os efeitos de vigência nela previstos, é 31.05.2018, tendo em vista que a Edição Extra do DOU do dia 30.05.2018 foi publicada no dia 31.05.2018.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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