Lei do Bem - FORMP&D - Prorrogação do prazo de envio - Portaria MCTI nº 4.125/2020

Em 30 de novembro de 2020, foi publicada a Portaria MCTI nº 4.125 alterando a Portaria MCTI nº 2.794 /2020 que disciplina os procedimentos para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para, excepcionalmente, prorrogar para 28.02.2021 o prazo para a prestação das informações especificadas mediante o preenchimento e envio, por meio eletrônico, do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D). 

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos