Lei do Bem - FORMP&D - Prazo de envio - Portaria MCTI nº 2.794/2020

Em 21 de julho de 2020, foi publicada a Portaria MCTI nº 2.794 dispondo sobre as normas e as diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

Resumidamente, dispõe a Portaria que as informações especificadas deverão ser prestadas exclusivamente mediante o preenchimento e envio, por meio eletrônico, do Formulário para Informações sobre as Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica (FORMP&D) até as 23h59m do dia 31.07 de cada ano.

Referido ato, que entrará em vigor em 3.08.2020, também traz disposições acerca do parecer técnico a ser emitido pelo MCTI, notificação e ciência pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais que prevê, bem como procedimentos relativos à contestação e interposição de recursos e, ainda, revoga a Portaria MCTI nº 4.349/2017, que antes dispunha sobre a matéria.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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