Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Conversão da MP nº 869 - Lei nº 13.853/2019

Em 9 de julho de 2019, foi publicada a Lei nº 13.853, em conversão à Medida Provisória nº 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos em que, resumidamente, segue:

À ementa da Lei nº 13.709/2018 passa a constar tratar-se da “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, cujas normas gerais são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Referida lei dispõe que o tratamento posterior dos dados pessoais (i) cujo acesso é público, respeitadas as condições de sua disponibilização, e aqueles (ii) tornados manifestamente públicos pelo titular poderá ser realizado para novas finalidades, desde que observados os propósitos legítimos e específicos para o novo tratamento e a preservação dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princípios previstos nessa lei.

Não obstante, a Lei, também, dispõe sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a quem compete, dentre outras disposições:

i) zelar pela proteção dos dados pessoais e pela observância dos segredos comercial e industrial, observadas as demais disposições;

ii) elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

iii) fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;

iv) editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei.

Cabe mencionar, ainda, que foram vetados dispositivos do texto do projeto de lei de conversão, dentre os quais destacamos o que determinava a inclusão de sanções administrativas de suspensão ou proibição do funcionamento/exercício da atividade relacionada ao tratamento de dados, pois, segundo justificativa, geraria insegurança aos responsáveis por essas informações, bem como impossibilitaria a utilização e o tratamento de bancos de dados essenciais a diversas atividades privadas.

Essa Lei entra em vigor:

a) no dia 28.12.2018 quanto as disposições relativas à ANPD e sua composição; e

b) 24 meses após a sua publicação quanto as demais disposições.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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