Lista de países com tributação favorecida e de regimes fiscais privilegiados – alterações – IN RFB 1773/2017

 

Produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, a IN n° 1773, publicada em 26 de dezembro de 2017, promove alterações na lista dos chamados “países com tributação favorecida”  e dos  “regimes fiscais privilegiados” previstos na IN RFB n° 1037/2010, como adiante se expõe. 

País com tributação favorecida

Cingapura, República da Costa Rica e Ilha da Madeira foram excluídos da lista de países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

Em contrapartida, esses países passaram a ter alguns de seus regimes listados no art. 2º da IN 1037/2010, que trata de regimes fiscais privilegiados , conforme abaixo. 

Regimes fiscais privilegiados

Foram inseridos os seguintes regimes à lista daqueles que já constam da IN RFB 1037/2010:

  • com referência à legislação da República da Costa Rica, o Regime de Zonas Francas (RZF);  
  • com referência à legislação de Portugal, o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM); 
  • com referência à legislação de Singapura, os regimes de alíquotas diferenciadas mencionados na IN ora tratada 

Definição de holding

Para fins de identificação de regimes fiscais privilegiados quando se trata de holdings com atividade econômica substantiva (Dinamarca e Holanda – regimes fiscais privilegiados), a IN define que esta é assim entendida quando possui, no seu país de domicílio, capacidade operacional apropriada para os seus fins, evidenciada, entre outros fatores, pela existência de empregados próprios qualificados em número suficiente e de instalações físicas adequadas para o exercício da gestão e efetiva tomada de decisões relativas ao desenvolvimento das atividades com o fim de obter rendas derivadas dos ativos de que dispõe; ou à administração de participações societárias com o fim de obter rendas decorrentes da distribuição de lucro e do ganho de capital.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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