MA, GO, RS e PR - Benefícios Fiscais de ICMS - Remissão e anistia - Convênio ICMS nº 190/2017 - Benefícios não publicados anteriormente - Prorrogação do prazo para registro e depósito - Resoluções CONFAZ nº 12, nº 13 e nº 14/2018

Em 3 de dezembro de 2018, foram publicadas as Resoluções CONFAZ nº 12, nº 13 e nº 14 autorizando os Estados do Maranhão, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná, nos termos do Convênio ICMS nº 190/2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal.

A resolução estende até 27.12.2019, para os Estados supracitados o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais supramencionados, inclusive os correspondentes atos normativos.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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