Memorando de Entendimento entre o Governo do Brasil e o Governo do Canadá – PIS/FINSOCIAL/COFINS

Em 13 de fevereiro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União o “Memorando de entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá relativo a certos tributos”, desejando considerar a disposições da Lei nº 10.560/2002, alcançando, em síntese, o entendimento de que:

(i) O Governo do Canadá confirma que, sob as leis canadenses, as empresas de transporte brasileiras não estiveram e não estão sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições relativas PIS, FINSOCIAL e COFINS, no tocante às suas operações no Canadá.

(ii) O Governo do Brasil, em relação aos tributos em questão e com base em legislação que menciona, confirma que:

a) as empresas de transporte canadenses são isentas das contribuições para o PIS e para a COFINS; e

b) os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo canadenses que operam no Brasil relativos ao PIS, ao FINSOCIAL e à COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do artigo 14, V, e parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ficam remidos.

Este Memorando de Entendimento (MdE), que representa o acordo entre o Governo do Canadá e o Governo do Brasil a respeito dos assuntos referidos acima, terá efeitos imediatamente a partir da data de sua assinatura, que se deu em 20.12.2019.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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