Microempresa e empresa de pequeno e médio porte - Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - Concessão de crédito - Crédito Presumido para instituições financeiras - MP nº 992/2020 e Resolução BACEN nº 4.838/2020

Em 16 de julho de 2020, foi publicada no DOU-Extra a Medida Provisória nº 992, dispondo sobre o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), na forma que resumidamente segue:

Concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte

O ato instituiu o CGPE, programa destinado à realização, pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio, de operações de crédito com empresas com receita bruta anual, apurada no ano-calendário de 2019, de até R$ 300 milhões ou valor proporcional ao número de meses de funcionamento no ano de 2019.

As operações de crédito em questão deverão ser contratadas no período compreendido entre 16.07.2020 e 31.12.2020.

Crédito presumido

As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, que aderirem ao CGPE, poderão apurar crédito presumido até 31.12.2015, nos moldes especificados:

• em montante igual ao valor desembolsado de operações de crédito concedidas no âmbito do CGPE; e
• até o valor dos saldos contábeis referentes aos créditos decorrentes de diferenças temporárias verificados em 30.06.2020, correspondentes à aplicação das alíquotas do IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas decorrentes das atividades das pessoas jurídicas que menciona, deduzidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas ou as perdas autorizadas como dedução para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL .

De acordo com a MP, a apuração do crédito presumido poderá ser realizada a cada ano-calendário, a partir do ano-calendário de 2021, quando apresentarem, de forma cumulativa:

• créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e
• prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

O valor desse crédito presumido será apurado com base na fórmula constante do Anexo I dessa MP, ficando limitado ao menor dos seguintes valores:

• o saldo dos créditos decorrentes de diferenças temporárias, existentes no ano-calendário anterior; ou
• o valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.

Esse crédito presumido poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.

A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento, as pessoas jurídicas em tela deverão adicionar ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor apurado com base na fórmula constante do Anexo II dessa MP sob pena da sujeioção ao lançamento de ofício das diferenças apuradas do IRPJ e da CSLL.

Cabe mencionar que em 22 de julho de 2020, foi publicada a Resolução BACEN nº 4.848, dispondo sobre as condições, os prazos, as regras para a concessão e as características das operações de crédito contratadas no âmbito do referido programa por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio.