MP nº 798/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Novo prazo de adesão - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 63/2018

Em 23 de outubro de 2018, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 63 encerrando, em 19.10.2018, o prazo de vigência da MP nº 798/2017, que alterou a MP nº 783/2017, a qual instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à RFB e à PGFN. 

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Durval Portela

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