MP nº 804/2017 - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária - Novo prazo de adesão - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 36/2018

Em 11 de julho de 2018, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 36 encerrando em 6.07.2018 o prazo de vigência da MP nº 804/2017 que alterou a MP nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN, e revogou a MP nº 798, de 30.08.2017.

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Durval Portela

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