MP nº 828/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 54/2018

Em 13 de setembro de 2018, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 54 estabelecendo que a MP nº 828/2018, que altera a Lei nº 13.606/2018 que prorrogou o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10.09.2018.

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Durval Portela

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