MP nº 834/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - Prorrogação do prazo de adesão - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 59/2018

Em 15 de outubro de 2018, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 59 para estabelecer que a MP nº 834/2018, que alterou a Lei nº 13.606/2018 prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30.10.2018, teve seu prazo de vigência encerrado em 10.10.2018.

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Durval Portela

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