MP nº 836/2018 - PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação - Nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas - Revogação de dispositivos legais - Encerramento do prazo de vigência - Ato CNa nº 61/2018

Em 15 de outubro de 2018, foi publicado o ato do Congresso Nacional nº 61 estabelecendo que a MP nº 836/2018, que revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004 e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial do PIS/COFINS e do PIS/COFINS-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, teve seu prazo de vigência encerrado em 10.10.2018.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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