MP nº 843/2018 - Instituição do “Rota 2030” - Requisitos para comercialização de veículos no Brasil - Regime tributário de autopeças não produzidas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 52/2018

Em 6 de setembro de 2018, foi publicado Ato CNa nº 52 para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 843/2018 (DOU 06.07.2018) que estabeleceu requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, instituiu o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispôs sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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