MP nº 882/2019 - Programa de Parcerias de Investimento (PPI) - Alterações - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 55/2019

Em 3 de setembro de 2019, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 55, fazendo saber que em 30.08.2019 se encerrou o prazo de vigência da MP nº 882/2019, que alterou, dentre diversas outras, a Lei nº 13.334/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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