MP nº 897/2019 - Agronegócio - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 66/2019

Em 22 de novembro de 2019, foi publicado Ato CNa nº 66, prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 897/2019 (DOU 02.10.2019), que instituiu o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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