MP nº 899/2019 - Transação tributária - “Contribuinte Legal” - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 70/2019

Em 9 de dezembro de 2019, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 70 para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 899/2019, publicada no DOU no dia 17.12.2019, que dispõe sobre a transação tributária.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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