MP nº 899/2019 - Transação tributária - “Contribuinte Legal”- Regulamentação - Portaria PGFN nº 11.956/2019

Em 29 de novembro de 2019, foi publicada a Portaria PGFN nº 11.956 para regulamentar a transação na cobrança da dívida ativa da União, instituída pela MP nº 899/2019, disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização dessa transação, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos moldes que, resumidamente, seguem:

Modalidades

São modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União, segundo a Portaria: (i) transação por adesão à proposta da PGFN; (ii) transação individual proposta pela PGFN; (iii) transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União.

A transação com devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja igual ou inferior a R$ 15 milhões será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais.

Quando o somatório das inscrições elegíveis ultrapassar o limite supra, somente será permitida a transação individual.

Obrigações

Dispõe referido ato que, sem prejuízo dos demais compromissos exigidos em Edital ou na proposta individual, em quaisquer das modalidades de transação tratadas nessa Portaria, o devedor obriga-se a:

(i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à PGFN conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;
(ii) não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;
(iii) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito;
(iv) manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
(v) regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

Exigências
As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, as seguintes exigências:

(i) pagamento de entrada mínima como condição à adesão;
(ii) manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados, quando a transação envolver parcelamento, moratória ou diferimento;
(iii) apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros.

Concessões
As modalidades de transação poderão envolver, a exclusivo critério da PGFN, as seguintes concessões, observados os limites previstos na legislação de regência da transação:

(i) oferecimento de descontos aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN;
(ii) possibilidade de parcelamento;
(iii) possibilidade de diferimento ou moratória;
(iv) flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
(v) flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;
(vi) possibilidade de utilização de precatórios federais próprios ou de terceiros para amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto nesta Portaria.

No entanto, os descontos a serem concedidos deverão incidir de forma proporcional sobre os acréscimos legais.

Os procedimentos para adesão, o recebimento da proposta de transação por via eletrônica, entre outros procedimentos deverão ser realizados exclusivamente na plataforma REGULARIZE (www.regularize.pgfn.gov.br).

O presente ato possibilita o devedor de utilizar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado, observadas as demais disposições especificadas.

Referida Portaria dispõe, ainda, sobre os parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação na recuperação da dívida ativa da união, as vedações, a rescisão da transação e a impugnação à rescisão.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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