MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 4/2020

Em 12 de fevereiro de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 4 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 905/2019, publicada no DOU de 12.11.2019, que, dentre outras providências, instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista. 

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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