MP nº 907/2019 - IRRF - Contraprestações de arrendamento mercantil - Remessas para a cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 8/2020

Em 2 de março de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 8 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 907/2019, republicada em 28.11.2019 e retificada em 16.01.2020, que, dentre outras disposições, altera as alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre os valores pagos/creditados a beneficiários no exterior nas operações de contraprestação de arrendamento mercantil de aeronave ou motores de aeronaves e de cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País que que descreve.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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