MP nº 907/2019 – Retificação - IRRF – Alíquotas - Remessas para a cobertura de gastos pessoais no exterior

Em 16 de janeiro de 2020 foi publicada a retificação da Medida Provisória nº 907/2019 (republicada em 28.11.2019) que, dentre outras disposições, altera as alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes sobre os valores pagos/creditados a beneficiários no exterior nas operações que descreve.

Com a retificação, a MP passa a prever que, até 31.12.2024, fica reduzida a alíquota do IRRF incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, a serviço, de treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, para (antes: “em”):

(i) 7,9%: em 2020;
(ii) 9,8%: em 2021;
(iii) 11,7%: em 2022;
(iv) 13,6%: em 2023; e
(v) 15,5%: em 2024.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos