MP nº 931/2020 - Legislação Societária - Alterações - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 39/2020

Em 27 de maio de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 39 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da MP nº 931/2020, que alterou diversos dispositivos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), relativos à Legislação Societária, e da Lei das SA (Lei nº 6.404/76).

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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