MP nº 960/2020 - Drawback - Suspensão de pagamentos de tributos - Prorrogação de prazos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 73/2020

Em 2 de julho de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 73 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 960/2020, que prorrogou os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback especificado, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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