MP nº 973/2020 - Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) - Regime tributário, cambial e administrativo - Dispensa na obrigatoriedade de observância de percentual de receita de exportação - Prazo de vigência encerrado - Ato CNa nº 129/2020

Em 30 de setembro de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 129, fazendo saber que em 24.09.2020 encerrou o prazo de vigência da MP nº 973/2020, que alterou a Lei nº 11.508/2007, para estabelecer que as pessoas jurídicas autorizadas a operar nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) ficavam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de 80% da receita bruta decorrente de exportação para o exterior tratada na lei ora alterada.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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