MP nº 987/2020 - Incentivos Fiscais - Desenvolvimento Regional - Prorrogação do prazo de apresentação de novos projetos - Prorrogação do prazo de vigência - Ato CNa nº 113/2020
Em 27 de agosto de 2020, foi publicado o Ato do Congresso Nacional nº 113 prorrogando, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 987/2020, que estendeu até 31.08.2020 os prazos de apresentação de novos projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes feitos por empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que sejam montadoras e fabricantes dos veículos especificados na Lei nº 9.440/1997.
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Durval Portela
Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil
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