Município de São Paulo - Política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta - Lei Municipal nº 17.324/2020

A Lei do Município de São Paulo nº 17.324, publicada em  19 de março de 2020,  instituiu a Política de desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, coordenada pela Procuradoria Geral do Município, tendo, entre outros objetivos, os de reduzir a litigiosidade e de estimular a solução adequada de controvérsias.

Resumidamente, a lei dispõe o seguinte:

A celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica em processo administrativo, observados, entre outros critérios, a antiguidade do débito, a  garantia da isonomia para qualquer interessado em situação similar que pretenda solucionar o conflito consensualmente, a edição de ato regulamentar das condições e parâmetros objetivos para celebração de acordos a respeito de determinada controvérsia quando for o caso, bem como a qualidade da garantia.

Esses acordos não se aplicam ao termo de compromisso de ajustamento de conduta e outras hipóteses em que a Lei dispense a oitiva do Ministério Público e a homologação judicial.

Os acordos de que trata essa Lei Municipal poderão consistir no pagamento de débitos limitados até o valor de R$ 510 mil para as dívidas tributárias e não tributárias, em parcelas mensais e sucessivas, não
se aplicando aos acordos firmados em Programas de Parcelamento Incentivado (PPI) anteriores à publicação dessa Lei Municipal, regidos por legislação própria.

I) Mediação e arbitragem

A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres.

II) Transação tributária

O Município, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades previstas nessa Lei Municipal, sempre que, motivadamente, entender que a medida atenda ao interesse público, sendo aplicável à dívida ativa tributária cuja inscrição, cobrança ou representação incumbem à Procuradoria Geral do Município.

São modalidades de transação:

a) a proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa;

b) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e

c) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, mas não se afasta a possibilidade de suspensão do processo judicial por
convenção das partes.

Se aceita e homologada, a transação suspende a exigibilidade dos créditos tributários, mas não implica novação dos créditos por ela abrangidos, os quais somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo. A aceitação pelo devedor constitui confissão irretratável e irrevogável dos créditos por ela abrangidos.

A proposta de transação por adesão será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na Internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hipóteses fáticas e jurídicas nas
quais a Fazenda Municipal propõe a transação no contencioso às condições previstas nessa Lei Municipal e no edital.

O edital definirá as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas, bem como estabelecerá o prazo para adesão à transação e eventual
limitação de sua abrangência a créditos que se encontrem em determinadas etapas do macroprocesso tributário ou que sejam referentes a determinados períodos de competência.

A rescisão da transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha
ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

III) Outras disposições:

-Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no Município de São Paulo: fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, essa Câmara, vinculada à Procuradoria Geral do Município,
a qual terá as seguintes atribuições:

a) dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

b) avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público;

c) promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios autocompositivos.

-Gerenciamento do volume de processos administrativos e judiciais: a Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá programar mutirões de conciliação para a redução do estoque de
processos administrativos e judiciais.

Poderá ser autorizado o não ajuizamento de ações, o reconhecimento da procedência do pedido, a não interposição de recursos, o requerimento de extinção das ações em curso e a desistência dos recursos judiciais
pendentes de julgamento.

-O Poder Executivo regulamentará essa Lei Municipal no prazo de 180 dias, contados de sua publicação. No entanto essa Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos