Município de São Paulo - Validade de certidões de regularidade fiscal - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.603/2020

Em 15 de julho de 2020, foi publicado no DOM-SP o Decreto Municipal nº 59.603 para, resumidamente, prorrogar até 30.07.2020 os prazos previstos no Decreto Municipal nº 59.326/2020 relativos à:

  • Prorrogação da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e válidas nos moldes especificados;
  • Suspensão do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos;
  • Suspensão da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN); e
  • Suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

O ato também suspende, até a mesma data, o ajuizamento de execuções fiscais para cobrança judicial e a adoção de outros mecanismos extrajudiciais de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa, salvo daqueles que possam prescrever durante este período.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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