Município de São Paulo - Compensação de precatórios - Regulamentação - Decreto Municipal nº 58.767/2019

Foi publicado em 24 de maio de 2019 o Decreto Municipal nº 58.767 regulamentando a compensação relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei Municipal nº 16.953/2019, nos moldes que, resumidamente, seguem:

Segundo essa norma, constitui parte legítima para pleitear a compensação o interessado que comprove a titularidade, originária (quando o crédito decorrer de relação processual estabelecida diretamente entre o interessado e o Município de São Paulo, suas autarquias e fundações) ou derivada (quando o credor for sucessor “causa mortis” ou cessionário), de crédito representado por precatório.

O requerimento de compensação, em qualquer hipótese, deverá ser realizado por advogado que detenha poderes específicos para o ato, nos moldes que especifica esse decreto municipal. E poderá ser apresentado no período compreendido entre 1º.06 e 31.07.2019 por meio de sistema eletrônico próprio, acompanhado dos documentos que especifica.

Cabe mencionar que, no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios poderá ser realizada a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento com até 92% do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa até 25.03.2015, que não tenha sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados.

Dispõe, também, esse decreto municipal que poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, e ainda poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa, observadas suas demais particularidades.

Referida compensação fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

i) comprovação da titularidade do precatório pelo interessado;

ii) comprovação, pelo interessado, da inexistência de pendência ou da desistência de qualquer espécie de impugnação, recurso ou medida judicial voltada à invalidação ou alteração do montante do precatório;

iii) inexistência de discussão judicial relativa ao precatório em sede de ação rescisória ou em qualquer medida judicial promovida pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações;

iv) comprovação, pelo interessado, da renúncia ao direito sobre o qual se fundem eventuais ações ou embargos à execução fiscal que tenham por objeto o débito inscrito cuja compensação se pretende, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento do valor referente aos ônus da sucumbência porventura devido;

v) recolhimento da parcela não compensada equivalente a 8% de cada débito inscrito cuja compensação tenha sido requerida;

vi) recolhimento dos encargos da cobrança judicial e extrajudicial incidentes sobre o débito inscrito cuja compensação tenha sido requerida;

vii) nos casos em que o débito inscrito estiver garantido por depósito em dinheiro, judicial ou extrajudicial:

a) expressa autorização conferida ao Município para levantar os valores depositados, os quais serão aplicados para o pagamento dos débitos, procedendo-se à compensação pelo saldo remanescente, quando houver;

b) o interessado deverá informar ao juízo competente que autorizou a Municipalidade a levantar os valores depositados, na forma prevista no item “a” supra, por meio de petição instruída com prova documental, no prazo máximo de 5 dias corridos, contados do requerimento de compensação.

A apresentação do requerimento de compensação acarretará os seguintes efeitos:

i) confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito;

ii) renúncia expressa e irretratável quanto à apresentação de defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ao precatório, assim como ao débito inscrito em dívida ativa;

iii) renúncia expressa a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, e de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao crédito de precatório utilizado na compensação.

Deferido o requerimento de compensação, será o interessado intimado para pagar o saldo residual do débito inscrito em dívida ativa sob pena de ser cancelado o pedido.

O saldo supra referido poderá ser pago em uma única parcela ou parcelado em até 5 parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela SELIC, nos moldes que especifica Sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior a: i) R$ 50,00 para as pessoas físicas; ii) R$ 300,00 para as pessoas jurídicas.

Da decisão de não conhecimento do requerimento de compensação, da decisão do indeferimento do requerimento de compensação e daquela que estabelecer os valores do crédito e do débito caberá um único recurso administrativo, a ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias corridos.  

Na pendência de análise de requerimento administrativo ou judicial de compensação, poderá ser solicitado acordo do crédito decorrente do precatório desde que o interessado desista expressamente do requerimento de compensação.

Caberá à Procuradoria Geral do Município expedir os atos normativos complementares necessários à execução desse decreto municipal.

E, por fim, a Secretaria Municipal da Fazenda, com o apoio da Procuradoria Geral do Município, implantará sistema eletrônico próprio para operacionalizar as compensações em comento.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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