Município de São Paulo - Consolidação das Leis Tributárias - Decreto Municipal/SP nº 58.420/2018

Em 15 de setembro de 2018, foi publicado o Decreto Municipal/SP nº 58.420 aprovando, na forma de seu anexo único, a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias, entre outras que especifica:
 
i) ITBI; 

ii) ISS;

iii) Cadastro Informativo Municipal (CADIN Municipal);

iv) medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto de infração, órgãos de julgamento e representação fiscal, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;

v) Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), PPI 2014 e PPI 2017;

vi) Programa de Regularização de Débitos (PRD); e

vii) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT).

Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Municipal/SP nº 57.516/2016, que dispunha sobre o tema.

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Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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