Município de São Paulo - Suspensão da inscrição em dívida ativa - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.391/2020

Em 2 de maio de 2020, foi publicado no DOM-SP o Decreto Municipal nº 59.391 alterando o Decreto Municipal nº 59.326/2020 que estabeleceu medidas para a redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Covid-19.

O novo Decreto Municipal prorroga por 30 dias a suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo tratada no decreto ora alterado.

Contatos

Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

Siga-nos