Município de São Paulo - Validade de certidões de regularidade fiscal - Prorrogação - Covid-19 - Decreto Municipal nº 59.326/2020

Em 3 de abril de 2020, foi publicado no DOM-SP o Decreto Municipal nº 59.326 estabelecendo medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Covid-19.

Resumidamente, as principais medidas estabelecidas são:

Prorrogação, pelo prazo de 90 dias, da validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários) emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e válidas nos moldes especificados.

Suspensão, pelo prazo de 60 dias, do envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, para fins de lavratura de protestos, aos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos.

Suspensão, pelo prazo de 30 dias, da inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de São Paulo, salvo aqueles que possam prescrever durante este período.

Suspensão, pelo prazo de 90 dias, da inclusão de pendências no Cadastro Informativo Municipal (CADIN).

Suspensão, pelo prazo de 30 dias, dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.

Esse Decreto Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2000

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