ICMS/SP - Extinção de benefícios fiscais - Decreto Estadual nº 65.156/2020

Em 28 de agosto de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 65.156, que altera o RICMS para estabelecer prazos finais a diversos benefícios fiscais anteriormente previstos para vários setores econômicos, tais como indústrias aeronáutica, alimentícia, automobilística, metalúrgica, bem como setores agropecuário, hospitalares, dentre outros, conforme documento anexo.

 

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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