PADIS - Procedimentos para habilitação - IN RFB nº 1.976/2020

Foi publicada em 22 de setembro de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.976 estabelecendo procedimentos para a habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), instituído pela Lei nº 11.484/2007.

Resumidamente, o ato dispõe que poderá ser beneficiária do Padis somente a pessoa jurídica que (i) tenha projeto aprovado na forma prevista; e (ii) seja habilitada pela RFB.

A habilitação ao Padis será permitida somente para a pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento, na forma especificada, e que exerça isoladamente ou em conjunto, as atividades mencionadas na lei supramencionada.

Prevê o ato que o benefício de redução das alíquotas tratado na lei em questão, alcança somente as importações e as aquisições, no mercado interno, de:

  1. máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos relacionados no Anexo II do Decreto nº 6.233/2007;
  2. insumos relacionados no Anexo III do Decreto suprareferido; e
  3. ferramentas computacionais (softwares) relacionados no Anexo IV desse mesmo Decreto.

No caso de aquisição de bens no mercado interno com o benefício do Padis, a pessoa jurídica vendedora deve fazer constar da nota fiscal de venda:

  1. a expressão "Venda a pessoa jurídica habilitada no Padis, efetuada com redução a zero de alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI", com especificação do dispositivo legal correspondente; e
  2. o número do ato que concedeu a habilitação ao adquirente.

Referida IN dispõe, também, dos procedimentos para a concessão da habilitação e da desabilitação do programa.

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Durval  Portela

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

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