Parcelamento de ICMS - Estado do Rio de Janeiro - Redução de multa e juros - Lei Complementar Estadual/RJ nº 182/2018

Em 21 de setembro de 2018, foi publicada a Lei Complementar Estadual/RJ nº 182 concedendo a redução das multas e dos juros, relativamente aos créditos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do Estado, bem como relativa aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com datas de vencimentos até 30.06.2018, observadas a forma e as condições nela previstas, e atendidas as demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto do Poder Executivo que definirá a forma, o prazo e as condições, nos moldes a seguir, resumidamente, expostos:

A redução supracitada será de:

i) 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;

ii) 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;

iii) 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;

iv) 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

No caso de créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018, a redução supracitada será de:

i) 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única;

ii) 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;

iii) 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas;

iv) 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Vale ressaltar que as hipóteses de redução supracitadas se aplicam também: (i) ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, hipótese em que ficam excluídos os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; (ii) ao ICMS relativo à substituição tributária; e (iii) às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

O prazo de adesão aos benefícios tratados nessa lei será de até 30 dias após sua regulamentação por ato do Poder Executivo, não podendo ser prorrogado. 

Os depósitos judiciais e demais garantias judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados não poderão ser utilizados para fruição dos benefícios dessa lei, podendo ser levantados pela parte após a liquidação da dívida.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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