Parcelamento de Débitos - Regulamentação - Alteração - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.584/2019

Em 25 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGN nº 1.584, para alterar a Portaria Conjunta nº 895, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, estabelecendo que, para os pedidos de parcelamento efetuados até 31.03.2020 (antes: 30.09.2019), os valores mínimos de cada prestação são de:
 
(i) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
 
(ii) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e
 
(iii) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento por empresário ou sociedade empresária nos moldes especificados.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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