Parcelamento de Débitos - Regulamentação - Alteração - Portaria PGFN nº 4.456/2019

Em 2 de outubro de 2019, foi publicada a Portaria PGFN nº 4.456, para alterar a Portaria PGFN nº 448/2019, que dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 14-F da Lei nº 10.522/2002, para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pela PGFN, estabelecendo que, para os pedidos de parcelamento efetuados até 31.03.2020 (antes: 30.09.2019), os valores mínimos de cada prestação serão de:

(i) R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
 
(ii) R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e
 
(iii) R$ 10,00, na hipótese do parcelamento por empresário ou sociedade empresária nos moldes especificados.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária, PwC Brasil

Tel: +55 (11) 3674 2582

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