Parcelamento de ICMS - Rio de Janeiro - Convênio ICMS nº 75/2018

Em 10 de julho de 2018, foi publicado o Convênio ICMS nº 75 autorizando o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2017, em até:

i) 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única;

ii) 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas;

iii) 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 (trinta) parcelas;

iv) 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Dispõe, ainda, o referido convênio sobre reduções, no caso de créditos tributários limitados à exigência somente de multas referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 31.03.2018. 

O Estado do Rio de Janeiro também poderá remitir os créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento lavrados até 31.03.2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS, constituídos essa data, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor na data da publicação desse Convênio seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ. Essa remissão se aplica também aos créditos tributários relativos ao referido imposto inscritos em dívida ativa até a data da publicação deste Convênio.

O prazo de adesão aos benefícios de que trata este convênio será de até 45 dias a contar da publicação de ato do Poder Legislativo que disponha sobre a matéria.

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

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