Parcelamento referente aos débitos de IRRF - Receita de afretamento ou aluguel de embarcações - Disciplinamento perante à PGFN - Portaria PGFN nº 21/2018

 

Em 10 de janeiro de 2018, foi publicada a Portaria PGFN nº 21 dispondo sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do IRRF, decorrente da aplicação dos percentuais de redução do benefício da alíquota zero, na hipótese de execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionado à exploração e produção de petróleo de que trata a Lei nº 13.586/2017, nos moldes que a seguir, resumidamente, se expõe:

Poderão ser pagos em até 12 parcelas os débitos junto à PGFN, relativos à diferença devida de IRRF supracitada, cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.2014, desde que inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao parcelamento, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, na forma e condições estabelecidas nessa Portaria, excepcionadas as embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo. 

O requerimento de adesão deverá ser protocolado até o dia 31.01.2018, na unidade de atendimento da PGFN do domicílio tributário do sujeito passivo, observadas as demais disposições especificadas.

 

Contatos

Durval Portela

Sócio e líder de Consultoria Tributária e Societária

Tel: +55 (11) 3674 2582

Siga-nos